Legislação das Provas de Avaliação Externa

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Decreto Lei Nº27-B/2022 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.

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Decreto-Lei-No27B_2022

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Despacho Normativo Nº7-A/2022 – Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.

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Despacho-Normativo-No7-A_2022